quinta-feira, 15 de março de 2018

NOTA DE POSICIONAMENTO

Nota sobre o reordenamento dos serviços da Proteção Social Especial do município de São Jose do Rio Preto


Municipalização X precarização


Deu início em Janeiro de 2018 o processo denominado pela SEMAS/SJRP de reordenamento dos serviços, com o objetivo de municipalizar a  proteção especial de media complexidade da Política Municipal de Assistência Social.

Esse consistia na proposta do município em assumir na INTEGRALIDADE a execução dos serviços de média complexidade, ao invés de manter o modelo de complementariedade, que repassa para as entidades a responsabilidade de ofertar os serviços garantidos por lei.


A ideia central da proposta é positiva, contudo da forma como vem sendo realizada não consegue garantir a qualidade da Política da qual os munícipes têm total direito. Elencamos algumas situações para melhor compreensão do que está ocorrendo na Política Municipal de Assistência Social:

 

1)      Recursos humanos defasado em relação demanda que vem aumentando significativamente apesar das convocações do último concurso.

2)      Falta de estrutura adequada para atendimento aos munícipes  como ausência de motoristas suficientes para a realização de visitas, ausência de atividades complementares ao atendimento, como oficinas e cursos aos usuários, salas de atendimento sem climatização adequada e número insuficiente de auxiliares administrativos.

3)      Fim do acompanhamento psicossocial, devido a diferença do numero de profissionais de serviço social e psicologia. Assim as famílias estão referenciadas por técnico e não mais por dupla, perdendo a dimensão multidisciplinar.

4)   Falta de implantação de política de educação permanente.

 

A qualidade da oferta dos serviços prestados à população depende além do compromisso ético-político de cada servidor e de seu constante aprimoramento técnico, de que a municipalidade garanta as condições mínimas previstas em lei, resoluções, documentos que determinam, organizam e orientam como deve ser executada a Política de Assistência Social.

Desta forma, por meio deste documento, expressamos nosso repudio a forma como está sendo conduzido o processo denominado “municipalização” e solicitamos que sejam atendidas as reivindicações, uma vez que o processo em curso tem dado mais sinais de sucateamento da política pública do que responsabilização por parte do Estado.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social


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O FMTSUAS - SJRP esteve presente na 11ª Conferencia Nacional de Assistência Social e publica aqui, as deliberações aprovadas, cumprindo seu compromisso com os trabalhadores incentivando a transparencia e a ampla divulgação para apropriação de todos!


http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/conselho-nacional-de-assistencia-social-publica-as-20-deliberacoes-da-11a-conferencia-nacional-de-assistencia-social

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

GOVERNO DÁ “RESPOSTA” À DELIBERAÇÃO DA 11a. CONFERÊNCIA NACIONAL


Não se passou nem uma semana após o término da 11a. Conferência Nacional de Assistência Social e o (des) governo já se pronuncia de forma anti-democrática atestando que a deliberação de controle social nada vale para quem vive de golpes. O MDS enviou, no último dia 12/12, ofício aos Coordenadores Estaduais do Programa Criança Feliz, assinado pelo Secretário Hali Girade, da Secretaria Nacional de Promoção e Desenvolvimento Humano/MDS, e pelo Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS, avisando que não reconhece, e nem reconhecerá, a deliberação da Conferência sobre o assunto. [ 245 more words ]

sábado, 30 de setembro de 2017

Audiência Pública pela homologação do concurso da Prefeitura de São Jose do Rio Preto



                     O FMTSUAS-SJRP esteve presente na sessão da Câmara, junto com Sindicato dos Servidores Públicos e CRP, na última terça-feira, quando um representante do CRESS usou a tribuna para sensibilizar os vereadores sobre esse a importância da homologação deste concurso.
Reafirmamos aqui o nosso compromisso com essa pauta, sendo a defesa do concurso público um dos princípios deste Fórum!





Trecho da carta de princípios do FMTSUAS-SJRP:

"Defender a realização de concurso público como forma de acesso à carreira dos trabalhadores do SUAS, conforme disposto na NOB RH, assim como mobilizar e subsidiar a implantação e a manutenção, em âmbito municipal, de Mesas de Negociação e Planos de Cargos, Carreiras e Salários." (item 2.5)


Trecho da NOB - RH/SUAS:

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sexta-feira, 30 de junho de 2017

XI Conferência Municipal de Assistência Social de São Jose do Rio Preto

O FMTSUAS de SJRP marcou presença na XI Conferência Municipal de São José do Rio Preto.
Entregamos aos participantes informativo com orientações sobre a obrigatoriedade da publicação das deliberações das conferências pelos Conselhos da Política de Assistência Social das três esferas. Ainda no mesmo documento, apresentamos as pautas aprovadas no Encontro Estadual das(os) Trabalhadores do Suas, ocorrido aqui, em nossa cidade.
Aproveitamos o momento da Conferência, para elaborarmos moção de recomendação para Fund. Vunesp para publicação do resultado final e para Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto solicitando a homologação do concurso público aberto para preenchimento de vagas de Assistente Social, Psicólogo e Educador Social. O sentimento de grande parte dos candidatos é de muita incerteza quanto ao andamento do referido concurso público.
Por fim, articulamos junto aos trabalhadores a escolha de duas profissionais, titular e suplente, para representação dos trabalhadores na Conferência Estadual de Assistência Social, que ocorrerá nos dias 03, 04 e 05 de outubro em Águas de Lindóia.
Seguimos enfrentando o marasmo provocado pelo cenário político nacional, mobilizando nossos colegas para defender as conquistas do Sistema Único de Assistência Social.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

COMO CONTROLAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



COMO CONTROLAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


 Não obedecerás sem pensar no que te leva a obedecer. (Hannah Arendt) 


O ACESSO À INFORMAÇÃO

 A herança autoritária associa o acesso à informação como uma ameaça ao poder instituído. Por isso ainda é comum nos dias de hoje a ideia de que conhecimento de determinados assuntos seja “privilégio” de poucos. Mas o acesso à informação é reconhecido como um direito do cidadão previsto na Constituição Federal de 1988:

 Art. 5º, §§ XXXIII. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Brasil, 1988, p.5)

 Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição, a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, assegura o acesso à informação através de procedimentos que devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Art.3º. 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (Brasil, 2011, p.1)

 Estão subordinadas à Lei 12.527/2011 tanto administrações, órgãos, fundações e empresas públicas quanto as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, 35 para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. Isso significa que você, conselheiro ou conselheira, deve conhecer essa lei e fazer dela mais uma ferramenta para sua atuação.


Quanto mais informado(a) seja o(a) cidadão(ã), maior controle ele pode ter sobre as decisões que afetam sua vida

(esse trecho foi retirado da Cartilha Orientação Acerca dos Conselhos e do Controle Social da Política Pública de Assistência Social, disponível no link logo abaixo)